Propostas de Emendas à Constituição (PEC) – “Mais Brasil e menos Brasília”

Por Prof. Gilson Fontes 11/12/2019 - 11:10 hs

Foram apresentadas ao Congresso Nacional, recentemente, as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC), que tratam as macromedidas: Pacto Federativo, Emergencial e Fundos Públicos. Para a economia de modo geral, dentro de algumas possibilidades de política econômica em todo o globo, os governos têm um papel fundamental, seja no consumo, nas compras em geral e em investimentos. No Brasil, isso não é diferente, pois temos uma grande dependência da participação do governo na economia.

E mesmo com questionamentos de alguns analistas de políticas públicas sobre as possibilidades dessas PEC’s desestabilizarem os direitos constitucionais, estas propostas irão promover uma descentralização de recursos para Estados e Municípios, contenção de gastos e utilização de fundos públicos.

Do que se trata os principais pontos de cada PEC:

PEC – Pacto Federativo

  • Fiscal – criação de conselho fiscal, padronização dos conceitos orçamentários e fiscais, programas de obras com previsão orçamentária e benefícios tributários limitados;
  • Autonomia dos estados e municípios – transferências diretas de royalties, União deixe de ser fiadora e de socorrer estados e municípios e, gestores terão liberdade de investimentos em saúde e educação;
  • Federação – municípios com menos de 5 mil habitantes serão incorporados pela cidade vizinha e, restrições para criação de novos municípios;
  • Emergência Fiscal – Impedimento de criar cargos, reestruturar carreiras, abrir concurso público e redução da jornada do servidor em até 25%. 

PEC – Emergencial: Permanentes e Temporárias

  • Permanentes – Excesso de arrecadação para pagamento da dívida pública e Limite de despesas com pessoal;
  • Temporárias – Gatilho para despesas superior a 95% da receita e o item da Emergência Fiscal da PEC do Pacto Federativo. 

PEC – Fundos Públicos

  • Pagamento da dívida pública - através do dinheiro parado nos fundos;
  • Novos recursos - serão aplicados na erradicação da pobreza e reconstrução nacional;
  • Extinção - da maior parte dos fundos. 

Além destas PEC’s, existem outras propostas que precisam ser repassadas para aprovação, e que de certo modo, buscam redução de gastos, tanto do governo, como das empresas que são: reforma administrativa, reforma tributária e a lei sobre desonerações na folha de pagamento.