O vereador Zé Luiz Cassimiro (PT) celebrou a sanção, pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT), de mais um importante Projeto de Lei de sua autoria. A nova legislação institui, no âmbito do município de Mauá, o Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”, iniciativa alinhada ao Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto materializa, no plano municipal, um dos mais relevantes princípios do ordenamento jurídico brasileiro: o dever compartilhado entre família, sociedade e Estado na proteção integral de crianças e adolescentes. A Constituição é clara ao afirmar que é responsabilidade de todos assegurar, com prioridade absoluta, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o vereador, a criação do selo não tem caráter punitivo ou impositivo, mas sim incentivador. “Estamos falando de uma política pública moderna, que reconhece e valoriza as empresas que adotam práticas responsáveis e comprometidas com a proteção e o desenvolvimento de crianças e adolescentes”, destacou Zé Luiz Cassimiro.

O Selo “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente” funciona como um instrumento de fomento, utilizando o reconhecimento público e o prestígio institucional para estimular o engajamento do setor privado em ações socialmente responsáveis. Essa abordagem está em plena consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legitimidade do poder público em promover direitos fundamentais por meio de políticas de incentivo, e não apenas por mecanismos de coerção.

Para o vereador, a sanção da lei representa um avanço significativo na construção de uma cidade mais justa e comprometida com o futuro. “Cuidar das nossas crianças e adolescentes é investir no presente e no amanhã de Mauá. Essa lei fortalece a rede de proteção e chama toda a sociedade para assumir esse compromisso”, concluiu.