Nova decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, confirma liminar anterior e respalda permanência do prefeito Atila Jacomussi (PSB) no comando do Paço de Mauá.

O ministro atendeu a pedido da defesa contra medidas cautelares impostas pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região quando da emissão do alvará de soltura do socialista em junho de 2018. Dentre as medidas estava o afastamento da Prefeitura com a suspensão, em caráter liminar, do exercício do cargo de prefeito e a proibição de acesso e frequência a todas as dependências da prefeitura.

Para o ministro do STF, as demais medidas determinadas pelo TRF já são suficientes. “Entendo que as demais medidas fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (pagamento de fiança de R$ 85.000; proibição de ausentar-se do país, com entrega do passaporte; proibição de ausentar-se do Estado de São Paulo por mais de 15  dias, sem autorização do Juízo; e comparecimento mensal em Juízo) se tornam eficazes. Dessa forma, o perigo que o exercício do cargo pelo paciente representa à ordem pública pode ser mitigado pelas outras medidas cautelares já impostas”.

O prefeito comemorou a decisão. “Agora não é nem liminar, agora é decisão”, disse.

O advogado Daniel Bialski, que representa o prefeito ressalta que “a defesa sempre insistiu na tese, que tanto a decisão da prisão como a que impôs cautelares excessivas estavam amparadas em ilegalidade. A concessão em definitivo do Habeas Corpus é prova disso e evidencia que não há incompatibilidade entre, o exercício das funções como prefeito e provar sua inocência no processo”.

Na Câmara, o prefeito é alvo de duas Comissões de Impeachment, uma sobre a vacância no cargo, feita pelo representante do PSL, Davidson Rodrigues. Outra comissão, que trata da quebra de decoro por conta da denúncia da Polícia Federal na Operação “Trato Feito”, foi feita por integrantes do PT e entidades. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara as duas comissões seguem paralelamente e o prazo para a conclusão de ambas é 23 de abril.