A Câmara Municipal de Mauá aprovou, na última semana, uma alteração proposta pela prefeita Dona Alaíde (MDB) na Lei nº 4.968, de 1 de julho de 2014, que dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização de solo. A modificação interfere, entre outras coisas, na aplicação do TCU (Termo de Compensação Urbanística) – ferramenta criada para mitigar impactos de obras de médio e grande porte na cidade. Entretanto, a mudança – apesar de diminuir o valor pago pelo termo – ainda não é vista com bons olhos pelo setor da construção em Mauá.

Em conversa com o Jornal Opinião Pública, o engenheiro Eduardo Ribeiro – diretor de patrimônio da ASSEAM (Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Mauá) destacou que a criação da TCU não era necessária para a cidade, uma vez que já existem dispositivos que analisam o impacto e geram contrapartidas de compensação para o município, como a Lei 10.257 de 2001 do Estatuto das Cidades. Nela, são dispostos o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o RIV (Relatório de Impacto de Vizinhança), duas ferramentas que funcionam como “instrumento mediador entre interesse privado e a garantia da qualidade de vida da população urbana que gravita em seu entorno”.

Apesar de ser crítico em relação ao TCU, no entanto, o engenheiro admite que alteração proposta pelo Executivo minimiza os impactos da proposta de TCU anterior, criada durante o governo de Atila Jacomussi (PSB). “Não haveria a necessidade de criar um novo dispositivo na cidade para analisar os impactos aos munícipes quando já há uma lei federal que trata exatamente disso”, disse.

Ribeiro exemplificou como vinha funcionando a aplicação da TCU na cidade, antes da modificação proposta por Alaíde. “Anteriormente, se alguém que tivesse um terreno de 400m² (com valor venal real de cerca de R$ 400 mil) e uma área construída de 1.000m², sem outorga onerosa, a TCU sairia por R$ 160 mil. E esse seria um valor que inviabilizaria a construção de qualquer empreendimento”, frisou o engenheiro, que fez a mesma projeção utilizando a fórmula atual. “Com a alteração aprovada pela Câmara, o valor da TCU foi amenizado. Então, pegando o exemplo anterior, o valor da TCU que era de R$ 160 mil passaria para R$ 49,6 mil, cerca de 3,2%, considerando o mesmo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil) e o valor venal do terreno”, completou.

Mesmo com a alteração minimizando os impactos da TCU na construção civil, Ribeiro lembrou que o termo já havia sido tema de discussões anteriores entre a ASSEAM, a ACIGABC (Associação das Construtoras e Incorporadoras do grande ABC) e o então prefeito Atila Jacomussi. Todavia, um acordo em relação a uma possível diminuição da porcentagem que seria cobrada pelo termo não aconteceu.

“Tivemos conversas com o ex-prefeito, mas no fim não houve acordo. Queríamos mostrar a ele que não era possível cobrar uma porcentagem fechada na TCU para todo e qualquer tipo de empreendimento e sim que essa cobrança deveria ser dosada de acordo com a construção de forma escalonada.

O engenheiro alertou ainda que a alteração proposta por Alaíde, compreendendo também empreendimentos comerciais com área acima de 200m² de área construída, e industriais e de serviços, é um risco para a cidade. “Na minha opinião, essa cobrança afastaria a possibilidade de atrair futuros investidores para a cidade”, citou. Por outro lado, Ribeiro elogiou o fato de que uma das mudanças foi a não cobrança de TCU para obras de até 999m². “Isso é positivo porque estimula o pequeno construtor a erguer empreendimentos em Mauá com preços competitivos”, encerrou.