Novo Refis

Por Portal Opinião Pública 03/10/2019 - 12:14 hs
Foto: PMM

 

O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), encaminhou para a Câmara Municipal de Mauá um projeto do novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A proposta prevê a quitação de débitos à vista ou em 12 parcelas com 100% de desconto sobre multas e juros, enquanto a adesão ao parcelamento tributário entre 13 e 24 meses e prevê queda de 50% de abatimento sobre esses valores. Batizado de “Regulariza Mauá”, o programa permite que tanto a administração municipal como a SAMA (Saneamento Básico do Município de Mauá) possam celebrar acordos para receber créditos em atraso. Entre os tributos e cobranças previstas na propositura estão, por exemplo, IPTU, ISS e conta de água, tanto para pessoa física como jurídica.