Em sessão na Câmara dos Vereadores na última terça-feira (8), foi votado através de um pedido do vereador Irmão Ozelito, sob número de requerimento 16580-2019, a solicitação ao Poder Executivo para que seja revisto o valor pago de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos), que gira em torno de 2%.

O pedido leva em consideração o grande número de munícipes que procuram o gabinete do parlamentar alegando não terem condições de arcar com os custos do pagamento do ITBI, quando da transmissão intervivos de bens imóveis, não se enquadrando nas hipóteses tratadas no Código Tributário Municipal.

Segundo o vereador Irmão Ozelito, este imposto tem um custo elevado para os munícipes, causando impedimento para regularização dos imóveis na cidade. Ao todo, foram nove questionamentos no documento, dos quais alguns foram destacados:

1- A prefeitura estuda algum programa de regularização de imóveis e seu respectivo documento, e para tanto a redução da alíquota do ITBI por prazo determinado ou indeterminado?

2- O decreto 8040 de 26 de Março de 2015, em seu artigo 7º disciplina que o ITBI incidirá sobre o valor venal do imóvel. Explicar o que vem a ser o VVR de forma a entendimento comum da população.

3- O valor do VVR é superior ao Valor Venal?

Os questionamentos se devem ao grande número de desempregados no país - e também em Mauá – e leva ainda em consideração o código tributário, que foi sancionado em 2014 antes de a realidade econômico-financeira do país sofrer consideráveis quedas, refletindo diretamente em nosso município.

Sobre o documento o vereador Irmão Ozelito comentou. “A aprovação deste documento nesta Casa ajudará àqueles que desejam regularizar os seus imóveis, que hoje devido a forma como as taxas são cobradas, impossibilitam os interessados de regularizarem os seus imóveis”, disse o parlamentar.