A Secretaria de Habitação do Estado liberou ordens de serviço do Programa ‘Cidade Legal’ para regularização fundiária em 27 cidades da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) – 23.642 famílias beneficiadas. Entre as sete cidades do Grande ABC, serão contemplados moradores de Mauá (480), Santo André (703), São Bernardo do Campo (7.727) e Diadema (5.000).

As ordens de serviços integram nova empreitada do ‘Cidade Legal’, que investirá, até março de 2020, R$ 17 milhões para finalização de processos de regularização fundiária em núcleos de 261 dos 540 municípios conveniados ao programa.

O programa ‘Cidade Legal’ apoia tecnicamente o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade. As ações incluem ainda levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudo técnico-ambientais e diagnósticos fundiários.