Em carta enviada ao governo federal e ao Congresso Nacional, os prefeitos do Grande ABC pediram “suspensão excepcional”, por conta da pandemia do coronavírus, de artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que proíbe os gestores de deixarem restos a pagar em fim de mandato. Na prática, seriam liberados para realizar gastos provocados pela crise sem que corram o risco de punição.

O documento, que foi formulado via Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e assinado pelos sete prefeitos da região, sustenta a necessidade de sustar os efeitos do artigo 42º da LRF, que impede que os gestores, nos oito últimos meses de mandato, contraiam despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício. Pelas regras vigentes, o descumprimento desses limites pode levá-los a responder pelo crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, o que pode gerar pedidos de impeachment.

Com exceção dos prefeitos Lauro Michels (PV), de Diadema, e de Gabriel Maranhão (Cidadania), de Rio Grande da Serra, os demais – os tucanos Paulo Serra, de Santo André; Orlando Morando, de São Bernardo; José Auricchio Júnior, de São Caetano; Adler Kiko Teixeira, de Ribeirão Pires; e Atila Jacomussi (PSB), de Mauá – estão no primeiro mandato e, em tese, podem disputar a reeleição.

No ofício, o Consórcio também pede que seja suspenso o artigo 73º da Lei Eleitoral (9.504/1997), cujas medidas impõem proibições de várias condutas que afetem “a igualdade de oportunidades entre candidatos”, como a nomeação ou exoneração de servidores durante o pleito ou nos três meses que antecedem a disputa.