À medida que novas tecnologias surgem para auxiliar o trabalho dos profissionais da área tecnológica, aparece também a necessidade de rever ou criar maneiras eficazes de fiscalizar essas atividades. Houve um aumento de quase 100% nos voos e mais de 80% no número de usuários de seus equipamentos em todo o mundo no primeiro trimestre deste ano, ou seja, a utilização dessa tecnologia para os mais diferentes fins parece mesmo ter vindo para ficar.

No Brasil, a legislação que rege a atividade de aerolevantamentos é relativamente recente. Embora o Decreto-Lei nº 1.177, que dispõe sobre a atividade, tenha recém-completado 50 anos, sua regulamentação (Decreto Nº 2.278) ocorreu em 1997 e, em 2020, foi assinada a portaria federal (Portaria nº 3.726/GM-MD) que dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento em todo o território nacional.

Segundo o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura – CEEA do Crea-SP, engenheiro Agrim. e Seg. Trab. Hamilton Fernando Schenkel, documentos e processos encaminhados ao colegiado ainda trazem muitas dúvidas quanto às atribuições profissionais para atividades que envolvem o uso de drones.

“O aerolevantamento é um serviço aéreo público especializado e tanto a parte de medição e registro de dados quanto a sua análise posterior contemplam atividades de natureza técnica fiscalizadas por este Conselho e que requerem pessoas habilitadas para sua execução”, ressalta Schenkel, lembrando que, seja o serviço realizado por uma autoridade governamental, uma entidade privada ou uma empresa terceirizada, também é obrigatório que haja um responsável técnico registrado e habilitado pelo Crea-SP.

Nesse sentido, a Câmara Especializada de Engenharia de Agrimensura estabeleceu que, além da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART devida, os profissionais e empresas que realizam atividades de aerolevantamentos deverão também comprovar o cumprimento de suas obrigações legais apresentando a respectiva inscrição no Ministério da Defesa e a autorização da ANAC.

“Caso sejam constatadas irregularidades na realização dessas atividades, com a não observância da legislação pertinente, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na lei”.