Por Wladimir Camargo

Recebemos vários questionamentos porque em nossa edição nº 1171 trouxemos na matéria de capa a seguinte chamada: “Câmara de Mauá rejeita contas de 2018 de Atila Jacomussi”. No texto, explicamos que os vereadores aprovaram o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) às contas do segundo ano de mandato do ex-prefeito devido à falta de investimentos necessários na educação e outros problemas orçamentários durante esse período. Essa foi a segunda derrota de Atila em relação às contas da cidade durante seu mandato. No ano passado, a Câmara de Mauá já havia aprovado o parecer do TCE que rejeitou as contas do ex-chefe do executivo mauaense no exercício de 2017. Lembrando que a aprovação das contas é feita anualmente e Atila teve contas reprovadas logo nos dois primeiros anos de seu mandato (2017 e 2018), restando ainda serem julgadas pelo TCE as contas de 2019 e 2020.

Ficha limpa

Ao contrário do que vários órgãos de imprensa da região noticiaram, mesmo com a reprovação das contas de Atila em 2017 e 2018, ele não se torna inelegível e continua sendo ficha limpa graças a uma mudança na lei. Originalmente, a Lei Ficha Limpa determinava que “são inelegíveis os políticos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 9/2021 flexibilizou a legislação e determinou que a inelegibilidade prevista pela lei “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”. O relator do projeto na Câmara foi Enrico Misasi (MDB-SP), que escreveu: “Em matéria de inelegibilidade, a lei deve, necessariamente, levar em conta a gravidade dos atos praticados”, ou seja, dificilmente alguém ficará inelegível pela Ficha Limpa na prestação de contas!