O que é ART?
Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Qual a importância da ART para o profissional?
Além de garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal).
Em que caso devo recolher ART?
Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-SP, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.
Uma Conquista para os profissionais de Mauá
A Associação de Engenheiros e Agrônomos de Mauá conseguiu a homologação e registro da entidade junto ao CONFEA e a partir desta data todo profissional pode indicar através do número 941 no preenchimento da ART.
O presidente da associação, engenheiro civil Eduardo Ribeiro, recebeu o comunicado no dia 22 de junho referente a sua solicitação de análise do processo que já se estendia desde 2020. “É uma conquista importante para os profissionais da nossa cidade e o reconhecimento de nossa entidade junto ao Confea/Crea SP”, observou o presidente.
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