O que é ART?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Qual a importância da ART para o profissional?

Além de garantir o acervo técnico profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de contrato entre as partes, e define os limites da responsabilidade técnica (civil e criminal).

Em que caso devo recolher ART?

Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Fica também sujeito ao registro da ART no Crea-SP, todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos.

Uma Conquista para os profissionais de Mauá

A Associação de Engenheiros e Agrônomos de Mauá conseguiu a homologação e registro da entidade junto ao CONFEA e a partir desta data todo profissional pode indicar através do número 941 no preenchimento da ART.

O presidente da associação, engenheiro civil Eduardo Ribeiro, recebeu o comunicado no dia 22 de junho referente a sua solicitação de análise do processo que já se estendia desde 2020. “É uma conquista importante para os profissionais da nossa cidade e o reconhecimento de nossa entidade junto ao Confea/Crea SP”, observou o presidente.