A Câmara Federal aprovou, na última semana, um projeto que autoriza a aplicação de multas para instituições financeiras que façam empréstimos consignados sem que haja a autorização dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de servidores públicos. A propositura aprovada é um substitutivo enviado pela relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2131/07, do ex-deputado Edgar Moury (PE).

De acordo com o texto, o principal objetivo da medida é evitar que aposentados ou servidores recebam os valores oriundos de operações financeiras que não tenham autorizado expressamente e acabem tendo que arcar com os encargos do empréstimo, além de diminuir a incidência de possíveis fraudes.

Com a nova redação, o beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, contados a partir da data de recebimento, para pedir a devolução dos valores depositados através dos canais oficiais de comunicação da empresa. Caso o pedido seja realizado neste período, caberá à instituição financeira comprovar, em até 45 dias, o engano justificável ou fraude.

Além de empréstimos, a regra vale também para operações de financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil. Já a multa será de 10% em relação ao valor depositado, caso a instituição não prove que houve engano justificável ou fraude sem a sua participação.