A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou um projeto de lei que prevê punição de dois a quatro anos de prisão para pessoas que divulgarem dados de crianças ou adolescentes que forem vítimas ou testemunhas de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou institucional. A proposta é da deputada Lidice da Mata (PSB-BA) e de outros parlamentares.

De acordo com a deputada, o projeto baseia-se em um caso que ganhou repercussão nacional há três anos, quando uma garota de 10 anos que engravidou após ser abusada por seu tio, teve dados divulgados na internet. Na época, além do nome da menor, o endereço do hospital onde ela passaria por um aborto autorizado pela justiça, se tornaram públicos e causaram uma série de constrangimentos. Relator da propositura, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apontou que esse é um avanço na proteção de dados de menores.

No texto, é determinado que em caso de vazamento dos dados de crianças e adolescentes em sites ou redes sociais, os links que encaminham para o conteúdo deverão ser removidos após notificação vinda da vítima ou de seu representante legal.

Além disso, o documento ainda indica que a notificação aos sites onde os dados sejam expostos precisará apontar o conteúdo para que ele seja localizado. Já os provedores precisarão, logo após serem notificados, remover os links que encaminham para as informações.

Após ser aprovado pela CCJ como um substitutivo, o projeto de lei -  de número 4306/2020 - segue agora para apreciação no plenário da Câmara Federal. Caso aprovado, ele será encaminhado ao Senado.