O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou, na tarde desta terça-feira (7), a suspensão da liminar obtida pela empresa BRK Ambiental - concessionária responsável pela coleta e tratamento do esgoto em Mauá - que impedia a aplicação de uma nova tabela de valores referente ao serviço na cidade. A decisão foi proferida pela desembargadora Ana Liarte, da 4ª Câmara de Direito Público.

A disputa entre o Paço Municipal e a empresa concessionária vem se arrastando desde dezembro do ano passado, quando o juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível de Mauá, concedeu uma liminar favorável à suspensão do decreto municipal 8.606/2019, assinado pelo prefeito Atila Jacomussi (PSB) no mês anterior, após a BRK Ambiental argumentar que os novos valores das tarifas de esgoto propostas pelo documento causariam desequilíbrio nas contas. Segundo a empresa, o prefeito deveria ter seguido as recomendações da Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), autarquia responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento ambiental em Mauá, em relação aos índices tarifários. Além disso, a concessionária também alega que o Executivo não seguiu o que rege o contrato de concessão.

Entretanto, de acordo com Ana Liarte, a fundamentação do pedido liminar já foi afastada pelo órgão especial do próprio TJ-SP. Em caso do perigo de lesão apontado pela BRK, a discussão poderá entrar em pauta em uma ação própria da concessionária, visto que se trata de uma “questão patrimonial”. Ainda segundo o despacho da desembargadora, a discussão sobre a inconstitucionalidade do decreto já está sendo analisada por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Para Atila, a decisão do TJ-SP é importante para a população, especialmente as famílias mais carentes. Segundo a administração municipal, hoje em Mauá paga-se cerca de 20% a mais nas tarifas de esgoto em comparação com a conta de água. “No meu governo, os poderosos não vencerão a vontade do povo e por isso que não desistimos. A população não aguenta mais pagar o esgoto mais caro que a água, um absurdo que corrigimos e lamentavelmente a BRK se voltou contra Mauá”, disse.

Além disso, o prefeito de Mauá também questionou os argumentos da empresa sobre a possibilidade de o decreto causar desequilíbrio financeiro. “Desequilíbrio mesmo está no bolso do trabalhador. Não podemos tolerar que o dinheiro fique acima do bem-estar da população”, afirmou o prefeito, que revelou ainda estar analisando novamente o contrato com a prestadora de serviço e avaliando um possível rompimento.

No momento, a cidade está em tratativas com a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para que haja a concessão do serviço de abastecimento e manutenção da rede de água para a companhia estadual. Contudo, a SABESP também teria interesse em assumir os serviços de coleta e tratamento de esgoto. Atualmente, os serviços de abastecimento e manutenção das redes em Mauá são de responsabilidade da SAMA (Saneamento Básico do Município de Mauá), autarquia municipal.

Por fim, Atila ressaltou que o morador que receber a conta com esgoto mais caro que a água, a partir deste mês, deve pegar o decreto e ir à Praça de Atendimento do Paço Municipal e exigir a retificação do valor. Segundo o decreto 8.606, as faixas residências e comerciais não terão mais a disparidade entre os valores da água e do esgoto, enquanto que o reajuste será de 2,89%, inferior à expectativa de inflação de 3,33% para 2019.

Procurada, a BRK Ambiental se posicionou por meio de uma nota, afirmando que “entende que alterações na estrutura tarifária somente podem ser realizadas respeitando-se o contrato de concessão e as leis aplicáveis, com a necessária participação do órgão regulador, a ARSEP (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá), o que não foi observado neste caso”. 

A concessionária também destacou que “adotará as medidas necessárias buscando garantir que o devido processo de revisão tarifária seja observado, buscando preservar a estabilidade e continuidade dos investimentos e dos serviços de saneamento no município de Mauá”.