Os vereadores da Câmara Municipal de Mauá aprovaram, nesta terça-feira (25), três projetos de lei complementares enviados pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT). As matérias, validadas de forma unânime pelos parlamentares, visam desafogar a situação financeira do município.

Os documentos haviam sido enviados para a Casa de Leis no último dia 18 de março e passaram por uma análise dos vereadores ao longo da semana. No primeiro, o PL 03/2025, a administração municipal projeta novas maneiras de negociação das dívidas junto a credores, como a “quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do município, inclusive em transação resolutiva de litígio”; a “compra de imóveis públicos de propriedade do município disponibilizados para venda”; ou o “pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela municipalidade”.

Na proposta 04/2025, a gestão mauaense visa o “aprimoramento da funcionalidade da Câmara de Conciliação Tributária, de acordo com os resultados obtidos na primeira conciliação realizada em 2024”.

Já a matéria 05/2025, propõe a alteração de alguns dispositivos da Lei Complementar 21/2014. Um deles seria a possibilidade de averbação da Certidão de Dívida Ativa, ferramenta utilizada pelo Poder Público para buscar créditos tributários, focando a busca em contribuintes que possuam grandes débitos com a municipalidade.

As três propostas serão votadas novamente na sessão ordinária da Câmara Municipal na próxima terça-feira (1º de abril). A tendência é de que as matérias sejam novamente aprovadas pelos parlamentares, seguindo posteriormente para sanção do Executivo mauaense. 

Pagamento de precatórios é debatido por prefeitos 

Nesta segunda-feira (24), Oliveira participou de uma reunião do CDRMSP (Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo), ao lado do prefeito da capital e dos chefes dos Executivos das outras 38 cidades que compõem a região metropolitana do estado, justamente para debater o pagamento de precatórios pelas prefeituras. De acordo com o petista, a sua administração dispõe, atualmente, 5,58% de sua receita líquida ao pagamento de precatórios, o que representa cerca de R$ 70 milhões anuais. O prefeito de Mauá ainda ressaltou que a dívida aumentou significativamente durante a gestão de seu antecessor, o ex-prefeito e atual deputado estadual, Atila Jacomussi (União Brasil), passando de R$ 200 milhões para R$ 380 milhões entre 2017 e 2020, devido a um “calote nos precatórios e no pagamento de fornecedores”.

Oliveira destacou ainda que, em busca de uma solução para o tema, os prefeitos da região estariam planejando uma visita à Brasília para discutir com deputados a possível criação de um teto para o pagamento de precatórios nos municípios brasileiros. O objetivo é evitar o comprometimento excessivo do orçamento municipal e garantir equilíbrio financeiro para as prefeituras.

"Precisamos encontrar um equilíbrio. O pagamento de precatórios não pode inviabilizar a prestação de serviços essenciais à população. Nossa intenção é dialogar com o governo federal e o Congresso Nacional para que possamos estabelecer um teto que permita um planejamento mais eficiente das contas públicas", afirmou o prefeito Marcelo Oliveira na oportunidade.