O Promotor de Justiça de Mauá, de Defesa do Consumidor, Dr. José Luiz Saikali, instaurou no último dia 14 de março, Inquérito Civil para apuração de prática abusiva de cobrança da taxa do lixo em conjunto na conta de água.

Ao mesmo tempo, expediu recomendação ao prefeito Atila Jacomussi (PSB) para que providencie 2 códigos de barras diferentes na fatura (um para a taxa de lixo outro para água e esgoto) ou na impossibilidade, que seja gerada uma fatura independente para cada serviço.

Na recomendação, o promotor alerta que caso as medidas não sejam efetivadas de forma administrativa em 60 dias (prazo máximo assinalado ao chefe do Executivo) irá tomar as medidas judiciais cabíveis, no caso o Ajuizamento de Ação Civil Pública contra o prefeito e outros agentes públicos responsáveis pela infração ao Código de Defesa do Consumidor.

A medida foi tomada após diversas reclamações de munícipes que chegaram na Promotoria de Justiça denunciando a prática abusiva.