A Câmara de Mauá aprovou, nesta terça-feira (3) em segunda votação, o projeto de lei que autoriza a implementação do Programa de Recuperação Fiscal na cidade, o “Refis”. A proposta permite aos munícipes a quitação de débitos junto a Prefeitura, por meio do desconto em relação aos juros e multas sobre os valores a serem acertados com a administração municipal. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Marcelo Oliveira (PT).

O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno, na última semana, após entrar na pauta do Legislativo com um pedido de urgência feito pelo prefeito. De acordo com a gestão municipal, a proposta era relevante para a cidade devido a não realização do Refis nos últimos dois anos, em decorrência da Covid-19. Além disso, o Paço argumentou que os efeitos da pandemia abalaram as finanças de muitas famílias e empresas, o que também faz do programa uma importante oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas acertem suas pendências com a municipalidade.

Dentre as formas de pagamento, o projeto estipula que haverá descontos de 100% sobre juros e multa para quem quitar as dívidas em parcela única ou no máximo em três parcelas; de 80% para quem preferir quitar os débitos em até seis parcelas; de 70% aos cidadãos que desejarem dividir o pagamento dos tributos em doze parcelas; e de 50% para quem optar por realizar o pagamento em até 24 parcelas.