Por Wladimir Camargo

A ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou, no último dia 8 de agosto, um projeto de lei do deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos similares a oferecerem, de forma gratuita, água potável aos clientes. O texto segue para o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que pode ou não sancioná-lo. O projeto de Atila também obriga os estabelecimentos a fixarem cartazes ou avisos visíveis nos cardápios sobre a disponibilidade da água gratuita. Para o advogado Percival Maricato, diretor institucional do braço paulista da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP), “Essa obrigação de um estabelecimento oferecer água potável e filtrada aos clientes é inconstitucional, ilegal e imoral”, e prossegue, “É uma intervenção abusiva do Estado na iniciativa privada”, disse ao Estadão. A verdade é que os comerciantes em geral estão muito bravos com esta lei de Atila Jacomussi.