A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara Federal, aprovou um projeto de lei que permitirá que autoridades estatais adentrem a propriedades privadas para fazerem o resgate de animais que se encontrem em situação de maus-tratos, mesmo que não haja mandado. O novo texto traz alterações na Lei de Crimes Ambientais, sendo um substitutivo proposto pelo relator, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) para o PL 1519/22, do ex-parlamentar Delegado Pablo (AM).

De acordo com a proposta, qualquer pessoa estará apta a realizar um resgate caso constate que um animal esteja em situação de maus-tratos nestas condições. Porém, o cidadão deverá ser o fiel depositário até decisão judicial ou administrativa. Além disso, será necessário lavrar Boletim de Ocorrência logo após o resgate, sob pena de responsabilização dos envolvidos.

No caso dos animais domésticos, após serem salvos, eles poderão ser encaminhados às autoridades e, posteriormente, levados para abrigos. Já no caso de animais silvestres, eles deverão ser reabilitados para serem devolvidos à natureza. Entretanto, caso a reabilitação não seja possível, eles poderão ser entregues à zoológicos nacionais.

O projeto agora tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Será necessária também aprovação do Senado Federal para que a proposta se torne lei.