A Câmara de Mauá aprovou nesta terça-feira (6) o veto total proposto pelo prefeito Atila Jacomussi (PSB) sobre a lei que pretendia estender o pagamento de 13º salário e um terço de férias para agentes públicos da cidade, como prefeito, vice e parlamentares, aprovada em dezembro no Parlamento.

A desistência da implementação dos benefícios ocorreu poucos dias depois de a Casa aprovar a medida, puxada na região pela Câmara de Ribeirão Pires.

O recuo se deu após o TCE (Tribunal de Contas do Estado) alertar às Câmaras de que os benefícios – chanceladas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – não poderiam valer para a atual legislatura por conta do princípio constitucional da anterioridade e que, consequentemente, só poderiam valer a partir da próxima legislatura, em 2021.

O veto de Atila foi acordado ainda no ano passado com os parlamentares.

Primeira cidade da região a aprovar a medida, a Câmara de Ribeirão Pires também aprovou, na última quinta-feira (1º), veto do prefeito Adler Kiko Teixeira (PSB), ao 13º para políticos.